Questão FC841105
A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser acatadas pelo
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2014
A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser acatadas pelo empreendedor.
Quando a obra tiver sido iniciada e não licenciada, o Termo de Compromisso celebrado entre o órgão ambiental e o empreendedor, com base no artigo 79 da Lei de Crimes Ambientais, permitirá a
- regularização do empreendimento, sem que sejam emitidas, excepcionalmente, as licenças: Prévia, de Instalação e de Operação.
- regularização do empreendimento com a emissão da Licença de Operação sem recorrer à Licença de Instalação.
- regularização do empreendimento com a emissão da Licença de instalação sem recorrer à Licença Prévia.
- regularização do empreendimento com a emissão apenas da Licença Prévia.
- emissão do EIA/Rima em um momento posterior com cronograma aprovado entre as partes para a regularização do empreendimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O termo de compromisso, previsto no art. 79-A da Lei de Crimes Ambientais, é instrumento pelo qual o órgão ambiental celebra acordo com o empreendedor para promover a correção de irregularidades ambientais. Tem caráter executivo extrajudicial e fixa obrigações, cronograma, metas e sanções.
Quando a obra foi iniciada sem licenciamento, esse instrumento permite a regularização mediante cumprimento das medidas estipuladas, possibilitando a emissão da Licença de Instalação sem exigência prévia da Licença Prévia. Assim, a atividade pode ser adequadamente licenciada após a implementação das correções previstas.
O termo deve conter prazos, cronograma e penalidades, garantindo fiscalização e responsabilização caso o empreendedor descumpra os compromissos.
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