Questão FC841106
Há um documento que serve exclusivamente para que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por empreendimentos irregulares promovam as necessárias correções de suas atividades,
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CESGRANRIO · 2012
Há um documento que serve exclusivamente para que as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por empreendimentos irregulares promovam as necessárias correções de suas atividades, mediante o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes.
Tal documento é a(o)
- licença prévia
- licença de instalação
- Rima
- projeto executivo
- termo de compromisso
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O documento descrito é o termo de compromisso, instrumento administrativo celebrado entre o órgão ambiental competente e a pessoa responsável pelo empreendimento irregular.
Previsto no Art. 79-A da Lei nº 9.605/98, o termo de compromisso destina-se exclusivamente a permitir que pessoas físicas ou jurídicas promovam as correções necessárias para atender às exigências impostas pelas autoridades ambientais.
O ajuste deve estabelecer de forma clara obrigações, prazos e medidas a serem adotadas, possibilitando acompanhamento e fiscalização pela autoridade ambiental.
Sua finalidade é viabilizar a regularização ambiental; a celebração não implica automáticas isenções de responsabilidade administrativa ou penal.
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