Questão FC841107
A Lei no 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Dentre outras definições, a lei estabelece a pena para quem ocultar ou dissimular
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
CESGRANRIO · 2024
A Lei no 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Dentre outras definições, a lei estabelece a pena para quem ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Segundo a Lei no 9.613/1998, incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal,
- os converte, somente por meio de operações com valores mobiliários, em ativos ilíquidos.
- os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere.
- importa ou exporta bens com valores correspondentes aos verdadeiros preços.
- utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de doações regularmente declaradas.
- participa de grupo, associação ou escritório, sem o conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nessa lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa reproduz literalmente o dispositivo legal. O Art. 1º, §1º, II da Lei nº 9.613/1998 tipifica como crime de lavagem de capitais o fato de, com a finalidade de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores de origem criminal, alguém os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere.
Esses verbos descrevem condutas diversas que servem para quebrar o nexo entre o bem e sua origem ilícita, por exemplo ao transferir propriedade, usar como garantia, movimentar em contas ou manter em depósito para ocultar o rastro financeiro.
A presença da finalidade de ocultação ou dissimulação é essencial para configurar o crime, cuja pena prevista é reclusão de 3 a 10 anos e multa.
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