Questão FC841112
O combate à lavagem de dinheiro tem se disseminado no mundo, tendo o rápido desenvolvimento de sofisticadas organizações criminosas que utilizam o sistema financeiro para legitimar
Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
CESGRANRIO · 2015
O combate à lavagem de dinheiro tem se disseminado no mundo, tendo o rápido desenvolvimento de sofisticadas organizações criminosas que utilizam o sistema financeiro para legitimar as suas atuações originariamente ilícitas.
De acordo com a Lei Federal nº 9.613/1998, o crime de lavagem, atualmente, caracteriza-se, entre outras ações, por ocultar valores decorrentes de atos consubstanciados como
- infrações administrativas
- infrações penais
- multas mobiliárias
- sanções do Banco Central
- ilícitos civis
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é infrações penais. A Lei nº 9.613/1998 define o crime de lavagem como ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
Com a alteração promovida pela Lei nº 12.683/2012, a redação deixou de listar crimes específicos e passou a empregar o termo genérico infração penal, ampliando o alcance do tipo penal para qualquer crime que tenha gerado os recursos.
A pena prevista é de reclusão de 3 a 10 anos e multa, o que reforça a gravidade da conduta de ocultação de bens decorrentes de ilícitos. Portanto, a resposta correta é infrações penais.
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