Questão FC841120
Y tem 22 anos e é vigilante de uma instituição bancária que faz transporte de valores. Nessa função, de acordo com a Lei no 10.826/2003, é permitido a Y
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CESGRANRIO · 2010
Y tem 22 anos e é vigilante de uma instituição bancária que faz transporte de valores. Nessa função, de acordo com a Lei no 10.826/2003, é permitido a Y
- portar arma municiada em serviço e fora dele.
- fazer o carregamento de arma de fogo em serviço.
- adquirir arma de fogo no comércio legal.
- ter arma de fogo em sua residência.
- ter munição em sua residência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 10.826/2003 autoriza o porte de arma para empregados de empresas de segurança privada e de transporte de valores, mas com condições específicas.
O Art. 7º estabelece que as armas são de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas e que só podem ser utilizadas quando em serviço. O registro e a autorização de porte são expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.
Logo, um vigilante de transporte de valores como Y pode proceder ao carregamento da arma de fogo em serviço, desde que a empresa esteja constituída conforme a lei e observe as normas de uso, guarda e autorização previstas.
Fora do serviço, o porte e o uso dessas armas não estão autorizados pela norma citada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em