Questão FC841122
X e Y são vigilantes e estão conduzindo, em serviço, veículo da instituição financeira em que trabalham, para recebimento de numerário a ser transportado de um depósito para outro.
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CESGRANRIO · 2010
X e Y são vigilantes e estão conduzindo, em serviço, veículo da instituição financeira em que trabalham, para recebimento de numerário a ser transportado de um depósito para outro. Ambos estão uniformizados e armados. No caminho para o primeiro depósito, param em um restaurante de beira de estrada para almoçar. Na oportunidade, quando já se encontram dentro do restaurante, são surpreendidos por policiais militares que decidem prendê-los em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Analisando o trecho da narrativa referente à decisão da prisão em flagrante, conclui-se que, de acordo com a Lei n o 10.826/2003,
- os policiais estão certos, porque os vigilantes deveriam ter deixado suas armas dentro de veículo.
- os policiais estão certos, porque os vigilantes só poderiam estar armados quando estivessem no transporte efetivo de numerário.
- os policiais estão errados, porque o caso seria de prisão por posse irregular de arma de fogo e não porte ilegal de arma de fogo.
- os policiais estão errados, porque os vigilantes podem portar armas em serviço ou fora dele.
- não se pode afirmar se os policiais estão corretos ou errados, pois faltam informações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta afirma que não é possível concluir se a prisão em flagrante foi legítima por haver falta de informações essenciais para a aplicação da Lei n.º 10.826/2003.
É necessário saber, entre outros pontos, se as armas são propriedade e responsabilidade da instituição e se a autorização de porte está em nome da empresa; se os vigilantes estavam efetivamente em serviço no momento (conforme o disposto no Art. 7‑A); existência de cofre ou condições de guarda no veículo; tipo e calibre das armas; e as circunstâncias concretas do transporte.
Sem esses elementos não se pode afirmar se houve crime de porte (Art. 14) ou se a conduta estava coberta por autorização institucional, razão pela qual a resposta correta é a letra E.
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