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Questão FC841123

Habilitado como vigilante e contratado por uma empresa de segurança, X recebe uma arma para utilização em serviço. Por ter tido treinamento adequado, ter amplo conhecimento dos pro

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

CESGRANRIO · 2010

Habilitado como vigilante e contratado por uma empresa de segurança, X recebe uma arma para utilização em serviço. Por ter tido treinamento adequado, ter amplo conhecimento dos procedimentos de segurança e ainda por estar assustado com a violência no bairro onde mora, X compra uma arma do mesmo calibre da que utiliza no serviço para mantê-la no seu apartamento. Algumas semanas depois, no entanto, entusiasmado com uma vitória do time de futebol para o qual torce, X retira a arma que comprara do local onde estava guardada e dispara alguns tiros da varanda de seu apartamento, em comemoração. Logo depois, deixa a arma sobre a mesa de jantar e vai dormir. Seu filho adolescente, 14 anos, encontra a arma sobre a mesa e a leva para o colégio no dia seguinte. O menor é apreendido pela polícia no momento em que mostrava a arma para um colega. Analisando essa narrativa, conclui-se que, tendo em vista a Lei no 10.826/2003, X

  1. praticou quatro crimes: porte irregular de arma de fogo de uso permitido; omissão de cautela; disparo de arma de fogo e entrega de arma de fogo a menor de idade.
  2. praticou três crimes: posse irregular de arma de fogo de uso permitido; omissão de cautela e disparo de arma de fogo.
  3. praticou dois crimes: omissão de cautela e posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
  4. praticou um crime: porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
  5. não praticou crime algum.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Resposta B: X praticou três crimes previstos na Lei 10.826/2003.

Primeiro, posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12): a arma foi mantida no interior de sua residência em desacordo com determinação legal ou regulamentar aplicável a vigilantes, que normalmente utilizam arma de empresa e só em serviço.

Segundo, omissão de cautela (art. 13): ao deixar a arma acessível sobre a mesa e permitir que menor de 18 anos se apodere dela, X deixou de observar as cautelas necessárias para evitar esse resultado.

Terceiro, disparo de arma de fogo (art. 15): X efetuou disparos a partir da varanda, em lugar habitado ou suas adjacências, conduta tipificada pela lei.

Cada conduta configura tipo penal autônomo, ensejando responsabilização distinta para cada crime.

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