Questão FC841124
Ao final de um inquérito policial em que se investigavam ações ilícitas praticadas por VIGILANTES, a autoridade verificou que W, ex-militar, tem em casa uma pistola de propriedade
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CESGRANRIO · 2010
Ao final de um inquérito policial em que se investigavam ações ilícitas praticadas por VIGILANTES, a autoridade verificou que
- W, ex-militar, tem em casa uma pistola de propriedade particular a qual cedeu repetidas vezes para o seu filho de 17 anos;
- X modificou o mecanismo de travamento de sua arma, tornando-a de repetição (tipo metralhadora), o que é vedado pela legislação em vigor;
- Y, quando em serviço, entregou sua arma repetidas vezes a seu companheiro de trabalho, vigilante T, para ir ao banheiro;
- Z raspou o sinal identificador da arma que usava em serviço.
Diante de tais informações e considerando a Lei no 10.826/2003, conclui-se que
- somente Y não praticou crime.
- somente W, Y e Z não praticaram crime.
- somente W praticou crime.
- somente X, Y e Z praticaram crime.
- todos praticaram crime.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Somente Y não praticou crime.
Y, no exercício da atividade, entregou a arma ao colega para ir ao banheiro. Tratar‑se de uma transferência temporária entre profissionais autorizados, no âmbito do serviço, não enquadra, por si só, tipo penal na Lei nº 10.826/2003.
A norma tipifica condutas específicas que retiram da legalidade a posse e o uso da arma, como entrega a terceiro não autorizado ou situações de guarda negligente por envolver menor ou pessoa incapaz. No caso de Y não há cessão a pessoa não autorizada, nem outra circunstância delituosa descrita na lei.
Assim, diante dos elementos apresentados, a conduta de Y é compatível com o exercício regular da função e não configura crime.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em