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Questão FC841125

X é proprietário de uma empresa de segurança onde trabalham os vigilantes Y, Z e W. Em determinada manhã, Y esquece de ir ao depósito de armas e munições do local para se preparar

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

CESGRANRIO · 2010

X é proprietário de uma empresa de segurança onde trabalham os vigilantes Y, Z e W. Em determinada manhã, Y esquece de ir ao depósito de armas e munições do local para se preparar para o serviço, permanecendo desarmado durante todo o dia. Ao cair da tarde, meliantes invadem a empresa e rendem Z, que se encontrava dormindo em uma guarita na porta da empresa, embora estivesse de serviço. Ao ver o colega em dificuldades, W inicia intensa troca de tiros com os meliantes, mas, ferido, acaba deixando sua arma cair ao solo, levando-a a disparar, atingindo um dos empregados da empresa. Os assaltantes conseguem invadir o depósito de armas e munições da empresa e levam vários revólveres calibre 38 e duas espingardas calibre 16. No dia seguinte, X é aconselhado por um de seus advogados a registrar o assalto e comunicar o roubo à Polícia Federal, mas decide não fazê-lo. Tendo em vista as disposições presentes na legislacão em vigor, conclui-se que, dentre os personagens da narrativa, praticou/praticaram crime SOMENTE

  1. X.
  2. X e Y.
  3. X, Z e W.
  4. Z.
  5. Z e W.
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Gabarito

A

Comentário do professor

X, na qualidade de proprietário da empresa de segurança, incorre em crime previsto na Lei 10.826/2003 porque deixou de registrar a ocorrência e de comunicar à Polícia Federal o roubo das armas e munições no prazo de 24 horas, conforme disposto no art. 13, parágrafo único e no art. 7º, §1º. Essa conduta configura a chamada omissão de cautela prevista na lei sobre armas.

Y apenas esqueceu-se de buscar armas, fato de natureza administrativa ou disciplinar, não tipificando crime penal. Z estava dormindo, conduta passível de sanção trabalhista/disciplinar, mas que, isoladamente, não constitui crime específico. W agiu em contexto de confronto com criminosos, situação que afasta a ilicitude por legítima defesa ou justifica ausência de autoria típica face à reação defensiva; o disparo involuntário no calor do combate não configura, por si só, crime imputável distinto do contexto. Assim, apenas X praticou crime.

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