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Questão FC841126

Y é preso e acusado de prática de comércio ilegal de arma de fogo, por expor à venda, sem autorização, segundo a autoridade policial, 75 revólveres calibre 38; 23 espingardas calib

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

CESGRANRIO · 2010

Y é preso e acusado de prática de comércio ilegal de arma de fogo, por expor à venda, sem autorização, segundo a autoridade policial, 75 revólveres calibre 38; 23 espingardas calibre 12; 100 lunetas red dots para armas de precisão; 25 estojos municiadores e carregadores de pistolas calibre 765; 12 reservatórios de gasolina para preparo de coquetéis molotov; 80 caixas de munição calibre 22 e 5 granadas de mão. Considerando a acusação específica feita pela autoridade policial (comércio ilegal de arma de fogo) e a Lei no 10.826/2003 e seus complementos, o enquadramento policial da conduta de Y está

  1. totalmente equivocado, tendo em vista que a conduta narrada se enquadra em outro crime da legislação.
  2. totalmente correto, tendo em vista que a conduta narrada se enquadra, integralmente, no delito de "comércio ilegal de arma de fogo".
  3. parcialmente correto, sendo equivocadas apenas as referências aos estojos municiadores e carregadores de pistolas e aos reservatórios de gasolina, que se relacionam a delitos diferentes do comércio ilegal de arma de fogo.
  4. parcialmente correto, sendo equivocadas apenas as referências às granadas de mão e aos estojos municiadores e carregadores de pistolas, que se relacionam a delitos diferentes do comércio ilegal de arma de fogo.
  5. parcialmente correto, sendo equivocadas apenas as referências aos reservatórios de gasolina e às granadas de mão que se relacionam a delitos diferentes do comércio ilegal de arma de fogo.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E está correta porque a autoridade acertou ao enquadrar, sob Art. 17 da Lei nº 10.826/2003, a comercialização de itens que são arma de fogo, acessório ou munição.

Entram nesse conceito os 75 revólveres calibre 38, as 23 espingardas calibre 12, as 100 lunetas red dot, os 25 estojos municiadores/carregadores e as 80 caixas de munição calibre 22.

No entanto, os reservatórios de gasolina para preparo de coquetéis molotov e as granadas de mão não são armas de fogo, acessórios ou munição. Por isso não se enquadram no crime de comércio ilegal de arma de fogo.

Esses últimos itens, em tese, caracterizam conduta prevista no Art. 16, §1º, III (artefato explosivo ou incendiário), devendo ser tipificados de forma distinta da venda de armas.

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