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Questão FC841127

A respeito da Lei no 10.826, de 22/12/2003, que estabelece normas para o uso de armas de fogo, por parte dos vigilantes, analise as afirmações a seguir. I – Poderão ser utilizadas

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

CESGRANRIO · 2010

A respeito da Lei no 10.826, de 22/12/2003, que estabelece normas para o uso de armas de fogo, por parte dos vigilantes, analise as afirmações a seguir.

I – Poderão ser utilizadas armas de fogo somente quando em efetivo serviço ou, fora dele, com autorização da direção da empresa.

II – Armas de fogo deverão estar sempre acompanhadas do Certificado de Registro de Armas de Fogo (CRAF), e da autorização de porte de arma, em nome da pessoa autorizada ao porte.

III – Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, pode gerar uma pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa.

IV – Deixar de observar as cautelas necessárias, impedindo que outras pessoas se apoderem de arma de fogo que esteja sob sua posse, pode gerar uma pena de 1 a 2 anos de detenção e multa.

V – Possuir, ou manter sob sua guarda, arma de fogo de uso permitido, em desacordo com a determinação legal, sujeita o infrator a pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa.

São corretas APENAS as afirmações

  1. I e II.
  2. III e IV.
  3. IV e V.
  4. II, III e IV.
  5. III, IV e V.
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Gabarito

B

Comentário do professor

As afirmativas III e IV estão corretas porque reproduzem dispositivos da Lei nº 10.826/2003.

O Art. 15 prevê que disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, quando a conduta não vise a prática de outro crime, sujeita o agente à pena de reclusão de 2 a 4 anos, e multa.

O Art. 13 trata da omissão de cautela: deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou propriedade, com pena de detenção de 1 a 2 anos, e multa.

Portanto, ambas as afirmativas correspondem exatamente ao teor legal citado.

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