Questão FC85162
Considerando as teorias funcionalistas, julgue o item seguinte, no que se refere às concepções acerca da teoria do delito e da finalidade da pena. Sob a ótica do funcionalismo sist
Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Sob a ótica do funcionalismo sistêmico, a pena não tem a função de prevenir negativamente os delitos, mas a de garantir a vigência da norma, como forma de prevenção positiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é certa porque o funcionalismo sistêmico (Günther Jakobs) entende a pena como instrumento para assegurar a continuidade e a eficácia do sistema normativo, não primariamente para punir ou dissuadir no sentido clássico utilitarista.
Nesse enfoque a função é de prevenção positiva, isto é, restabelecer e reafirmar a vigência da norma perante a coletividade, garantindo a ordem social e a confiança nas regras.
A proteção dos bens jurídicos aparece como resultado mediato, não como finalidade imediata da pena, o que diferencia o funcionalismo sistêmico das teorias centradas na prevenção negativa ou na retribuição.
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