Questão FC85167
O Estado, para garantir a segurança dos cidadãos, deve proibir ou restringir todas aquelas ações que se refiram, de maneira imediata, só a quem as realize, das quais derive lesão a
Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Wilhem Von Humboldt. Los límites de la acción del estado. 1792, p. 122 (com adaptações).
Com relação ao fragmento de texto acima, aos princípios de direito penal e às teorias do bem jurídico, julgue o item a seguir.
Ao vincular a ideia de crime à violação de direitos subjetivos, o pensamento do autor do fragmento em apreço nega os fundamentos da doutrina privatista de Feuerbach, concepção pioneira a respeito do objeto de tutela penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está marcado ERRADO porque o fragmento de Humboldt não nega, mas coincide com a ideia central da doutrina privatista de Feuerbach.
Feuerbach sustentou que o crime tem por núcleo a lesão a direitos subjetivos dos indivíduos, cabendo ao Estado punir apenas condutas que violem tais direitos.
Humboldt afirma que o Estado deve proibir ações que causem dano à liberdade ou à propriedade alheia, sem consentimento, e que avalie a probabilidade e a gravidade do dano, posição compatível com a tutela penal centrada em direitos individuais.
Portanto, em vez de negar os fundamentos privatistas, o pensamento do fragmento os incorpora, ao condicionar a intervenção penal à proteção de direitos subjetivos.
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