Questão FC85168
Em relação ao tempo e ao local do crime, às causas excludentes de ilicitude, ao concurso de pessoas e às penas, bem como aos princípios aplicáveis ao direito penal, julgue o item a
Princípios de Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O princípio da legalidade ou da reserva legal determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, razão pela qual a analogia é vedada no direito penal brasileiro.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde proibição de crime e pena sem lei com vedação absoluta à analogia. O princípio da legalidade determina que não há crime sem lei anterior e nem pena sem prévia cominação, conforme art. 5º, XXXIX da CF e art. 1º do CP.
No entanto, a doutrina majoritária admite a analogia no direito penal quando ela favorece o agente, chamada analogia in bonam partem, para suprir lacunas legais em benefício do réu. Já é vedada a analogia in malam partem, que agrava ou cria tipos penais.
Portanto, não há proibição absoluta da analogia no direito penal brasileiro, daí a incorreção da afirmação.
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