À luz do Código Penal, julgue o item que se segue. No caso de entrar em vigor lei penal que inove o ordenamento jurídico ao prever como crime conduta até então considerada atípica,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria o princípio da anterioridade e o da irretroatividade da lei penal gravosa. A Constituição e o Código Penal exigem lei anterior para definir crime, não sendo possível punir fato praticado antes de sua vigência.

Se uma nova lei passa a tipificar conduta antes atípica e é mais gravosa, ela não pode retroagir para alcançar atos praticados anteriormente. A regra é não retroagir para prejudicar o agente.

Somente a lei penal mais benéfica tem aplicação imediata e retroativa, por força do princípio da retroatividade benigna.

Exemplo: criar crime de "usar chapéu" hoje não permite punir quem usou chapéu ontem.