Questão FC85172
A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é possível a aplicação a
Princípios de Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é possível a aplicação analógica da lei penal in bonam partem, em atenção ao princípio da reserva legal, expresso no artigo primeiro do Código Penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está CERTO porque a analogia é técnica para suprir lacunas do ordenamento, porém o direito penal submete‑se ao princípio da legalidade, também chamado de reserva legal, previsto na Constituição, Art. 5º, XXXIX, e no Art. 1º do Código Penal, de modo que só lei pode criar crimes ou cominar penas.
Em consequência, é vedada a analogia que prejudique o réu, a analogia in malam partem, porque ampliaria criminalização ou aumentaria pena sem autorização legislativa. Por outro lado, admite‑se a analogia in bonam partem, quando favorece o agente, bem como o costume, para interpretar ou atenuar a norma penal, respeitando sempre a reserva legal.
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