Questão FC85173
Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo. O princípio da legalidade não impede que o juiz apene o acusado criminal com base nos costu
Princípios de Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O princípio da legalidade não impede que o juiz apene o acusado criminal com base nos costumes e que o legislador vote norma penal sancionadora de coação direta, impondo desde logo a pena, sem julgamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está julgada ERRADO porque viola o princípio da legalidade e o devido processo legal.
O princípio da legalidade significa que só a lei escrita pode definir crimes e impor penas, expresso em CP art. 1º e no art. 5º, II, da CF, por isso o juiz não pode condenar alguém com base em costumes, não há crime nem pena sem lei anterior.
Além disso, é vedado ao legislador criar norma que imponha pena de imediato, sem julgamento, porque a privação de liberdade ou de bens só pode ocorrer mediante processo que observe o art. 5º, LIV, CF, garantindo contraditório e ampla defesa.
Logo, tanto apenar por costume quanto sancionar sem processo são incompatíveis com a Constituição e com os princípios penais.
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