Questão FC85174
À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a de
Princípios de Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
"Nenhuma pena passará da pessoa do condenado", conforme art. 5º, inciso XLV, CF, é a regra constitucional: a sanção penal é, em princípio, pessoal. A afirmação apresenta literalmente essa previsão.
Entretanto, a própria norma prevê exceção quanto à obrigação de reparar o dano e ao perdimento de bens, que podem ser estendidos aos sucessores, sendo a execução contra eles limitada ao valor do patrimônio transferido. A expressão "nos termos da lei" indica que a extensão e a forma de execução dependem de disciplina legal, preservando, assim, a proteção patrimonial dos herdeiros além do montante herdado.
Por reproduzir fielmente o texto constitucional e seu alcance, o item está corretamente julgado CERTO.
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