Questão FC85175
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. O princípio da individualização tem incidência restrita à dosimetria da pena, de modo a operar a chamada in
Princípios de Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.
O princípio da individualização tem incidência restrita à dosimetria da pena, de modo a operar a chamada individualização judicial da reprimenda.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada errada porque o princípio da individualização não se limita à mera dosimetria judicial.
No plano legislativo o princípio se manifesta quando o legislador fixa tipos e sanções com limites mínimos e máximos e prevê as circunstâncias que aumentam ou atenuam a pena, oferecendo parâmetros para a aplicação concreta.
No plano judicial ocorre a aplicação concreta da pena, com a escolha do tipo, dosimetria e incidência das circunstâncias, respeitando o sistema trifásico do art. 68 do CP e o sistema aplicável às penas pecuniárias (art. 49).
No plano administrativo a individualização prossegue na execução penal, com regime, tratamento e medidas que atendam às finalidades da pena para cada condenado.
Por isso não cabe afirmar que a individualização tem incidência restrita apenas à dosimetria.
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