Questão FC85176
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. A Constituição Federal de 1988 é primordialmente um instrumento de garantia do indivíduo diante do enorme p
Princípios de Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A Constituição Federal de 1988 é primordialmente um instrumento de garantia do indivíduo diante do enorme poder coercitivo estatal, de modo que contrariam a Constituição normas que contenham mandados de criminalização ou que proíbam a proteção penal insuficiente, uma vez que tais dispositivos operariam no sentido do fortalecimento do poder punitivo estatal, o que é incompatível com as finalidades da Constituição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque parte da premissa equivocada de que a Constituição Federal só atua como freio ao poder punitivo estatal. Na verdade, a CF contém **mandados de criminalização** expressos e implícitos que impõem ao legislador o dever de penalizar certas condutas para proteger bens jurídicos fundamentais.
Os direitos fundamentais não são apenas proibições de intervenção do Estado, eles também podem ser **imperativos de tutela** (proibições de proteção insuficiente). Assim, normas que exigem proteção penal não são incompatíveis com a Constituição, elas a implementam.
Além disso, o cumprimento desses mandados não é absoluto, deve observar o **princípio da proporcionalidade**, conjugando a vedação ao excesso com a vedação à proteção insuficiente, garantindo equilíbrio entre liberdade e proteção.
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