Questão FC85177
Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena p
Princípios de Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque confunde dois princípios distintos da Constituição. O texto que diz “nenhuma pena passará da pessoa do condenado” pertence ao princípio da personalidade ou da intranscendência, previsto no art. 5º, XLV, não ao da individualização da pena.
O princípio da intranscendência impede que sanções de restrição de liberdade atinjam parentes do condenado, garantindo que a pena seja pessoal. Há, porém, exceções civis expressas no próprio art. 5º, XLV, como a possibilidade de estender aos sucessores a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens, até o limite do patrimônio transferido.
O princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, regula apenas a fixação da pena conforme as circunstâncias do crime e do agente, não a transmissão da pena a terceiros.
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