Questão FC85181
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. O objetivo do direito penal moderno é exclusivamente a proteção de bens jurídicos, de modo que é vedada a c
Princípios de Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.
O objetivo do direito penal moderno é exclusivamente a proteção de bens jurídicos, de modo que é vedada a criminalização de intenções, de pensamentos e de maneiras de viver, salvo se exteriorizadas de modo a, no mínimo, colocar em risco os referidos bens jurídicos, especialmente aqueles consagrados na própria Constituição Federal, como a saúde pública, o patrimônio e o meio ambiente.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada Certo porque expressa o núcleo da teoria constitucional do Direito Penal, segundo a qual o Direito Penal moderno é o chamado Direito Penal do bem jurídico, isto é, sua função é proteger bens jurídicos relevantes consagrados na Constituição.
Por isso, vigora o princípio da proteção exclusiva do bem jurídico e o princípio da ofensividade ou lesividade, que impedem a criminalização de meras intenções, pensamentos ou modos de viver enquanto não houver exteriorização capaz de, ao menos, ameaçar o bem jurídico protegido.
Logo, só é legítima a intervenção penal quando a conduta manifesta risco concreto a bens como saúde pública, patrimônio ou meio ambiente, não sendo aceitável usar o Direito Penal para tutelar valores morais, ideológicos ou íntimos.
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