Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. Conforme o principio da culpabilidade, a pessoa somente pode ser apenada por fato pelo qual possa ser repro

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é certo porque o princípio da culpabilidade impede a punição sem reprovabilidade pessoal: só se pode impor pena a quem agiu com atribuição de responsabilidade moral e jurídica.

A reforma do Código Penal de 1984 consagrou, em larga medida, a teoria finalista do delito, que vê a ação como manifestação da vontade dirigida a um fim, tornando o elemento subjetivo central para aferir o caráter reprovável do fato.

Nesse contexto, a reprovabilidade torna‑se tanto fundamento e limite da pena: fundamenta a necessidade de sancionar quem mereça censura, e limita a sanção à gravidade da culpabilidade. Para declarar culpabilidade exige‑se imputabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, critérios que orientam a dosimetria da pena.