Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. Violam o principio da taxatividade as chamadas normas penais em branco, independentemente de serem elas hom

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação generaliza indevidamente: normas penais em branco não violam automaticamente o princípio da taxatividade.

O princípio exige que o tipo penal seja suficientemente preciso, porém uma norma em branco, enquanto não for complementada, não produz efeitos sancionatórios, ou seja, é inexequível, e portanto não há ofensa imediata à taxatividade.

Há normas em branco homólogas (complemento da mesma natureza e órgão) e heterólogas (complemento em outro diploma), quando o complemento é previamente determinado e conhecido, a segurança jurídica e a taxatividade são preservadas.

A violação só ocorre se o complemento for vago, indeterminado, fruto de delegação imprópria ou desconhecido, situação que efetivamente compromete a clareza exigida pelo princípio.