Questão FC85186
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. Para o STF, de acordo com o princípio da culpabilidade, somente é possível imputar crime a pessoa jurídica
Princípios de Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Para o STF, de acordo com o princípio da culpabilidade, somente é possível imputar crime a pessoa jurídica se, simultaneamente, o ilícito penal for imputado à pessoa física que tenha sido o autor material da conduta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o STF e o STJ rejeitaram a exigência da chamada dupla imputação, isto é, não condicionam a responsabilização penal da pessoa jurídica à imputação simultânea de crime a uma pessoa física.
O princípio da culpabilidade continua a exigir individualização da culpa, porém admite que a responsabilidade se dê pela própria estrutura organizacional, por atos de gestão ou por lacunas no sistema de compliance, permitindo a imputação à pessoa jurídica independentemente de responsabilização concomitante de indivíduo.
Jurisprudência relevante: RE 548.181 (STF) e RMS 39.173 (STJ) consolidam esse entendimento para crimes ambientais, reconhecendo a autonomia da pena ou medida aplicável à empresa.
Portanto, a imputação exclusiva à pessoa jurídica é possível, desde que demonstrada sua culpa ou dolo conforme critérios de organização e comportamento empresarial.
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