Questão FC85187
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal. A infração bagatelar imprópria
Princípios de Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A infração bagatelar imprópria é aquela que surge com relevância penal, mas, posteriormente, pelas circunstâncias que envolvem o fato e o autor, verifica-se que a aplicação de qualquer pena se revela desnecessária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque, na chamada infração bagatelar imprópria, há inicialmente o típico e ilícito, isto é, configuração do injusto penal, porém, pelas circunstâncias concretas, verifica-se que a imposição de pena se mostra desnecessária.
Trata-se da aplicação combinada do princípio da insignificância e do princípio da desnecessidade da pena, quando a lesividade do fato é mínima, o dano é irrelevante, e o autor apresenta baixa reprovabilidade, de modo que a punição seria inútil ou desproporcional.
Em contraste, na bagatela própria há mera atipicidade material, pois falta o injusto. Na imprópria, reconhece‑se o injusto, mas afasta‑se a pena por razões de política criminal e proporcionalidade.
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