Questão FC85188
Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta
Princípios de Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como crime deve ser feita por meio de lei em sentido material, não se exigindo, em regra, a lei em sentido formal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação falha porque o princípio da legalidade penal exige norma em lei em sentido formal para definir crime e pena.
Conforme a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, então a tipificação por regulamento, ato administrativo ou norma informal é insuficiente.
A expressão \(nullum\ crimen, nulla poena sine lege\) sintetiza essa exigência: é preciso lei formal, aprovada segundo o devido processo legislativo, sancionada e publicada.
Há também o aspecto da legalidade material, que exige conformidade ao conteúdo constitucional e aos tratados de direitos humanos, mas isso não substitui a necessidade da lei formal.
Portanto, a assertiva erra ao afirmar que, em regra, não se exige lei em sentido formal para tipificar conduta como crime.
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