Questão FC85190
O Estado, para garantir a segurança dos cidadãos, deve proibir ou restringir todas aquelas ações que se refiram, de maneira imediata, só a quem as realize, das quais derive lesão a
Princípios de Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Wilhem Von Humboldt. Los límites de la acción del estado. 1792, p. 122 (com adaptações).
Com relação ao fragmento de texto acima, aos princípios de direito penal e às teorias do bem jurídico, julgue o item a seguir.
No fragmento em questão, seu autor, há já mais de duzentos anos, se referia ao que hoje se entende como princípios jurídico-penais da intranscendência e da fragmentariedade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque o fragmento de Humboldt revela traços de um princípio, mas não de outro.
Há, no texto, indicação do princípio da intranscendência, isto é, da pessoalidade da sanção: a expressão "só a quem as realize" mostra que a restrição estatal deve incidir sobre o autor da conduta.
Por outro lado, não há apoio à ideia de fragmentariedade. Esse princípio exige que o Direito Penal só alcance uma parte das condutas socialmente relevantes, as mais graves, não todas.
Como o enunciado defende que o Estado deve proibir ou restringir "todas" as ações que causem lesão, ele contraria a noção de fragmentariedade, razão pela qual a afirmação está errada.
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