Questão FC85191
No que se refere aos princípios do direito penal e às causas de exclusão da ilicitude, julgue o item. Em consequência da fragmentaridade do direito penal, ainda que haja outras for
Princípios de Direito Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Em consequência da fragmentaridade do direito penal, ainda que haja outras formas de sanção ou outros meios de controle social para a tutela de determinado bem jurídico, a criminalização, pelo direito penal, de condutas que invistam contra esse bem será adequada e recomendável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque confunde a função do princípio da fragmentariedade, que é uma limitação ao legislador penal.
Nem toda conduta pode ou deve ser transformada em crime, apenas fragmentos das condutas mais gravosas, perigosas ou socialmente reprováveis merecem tutela penal.
Além disso, vigora o princípio da intervenção mínima, que exige o uso do direito penal como última ratio, quando outros meios de controle social ou sanções (cíveis, administrativas, disciplinares, etc.) se mostrarem insuficientes.
Logo, se existem outras formas adequadas de proteção do bem jurídico, a criminalização não será adequada e não deve ser recomendada.
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