Questão FC85193
Em 8/11/2021, Almir, visando conseguir dinheiro para comprar carne e bebidas para a comemoração do seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 9/11/2021, utilizou uma arma de fo
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em 8/11/2021, Almir, visando conseguir dinheiro para comprar carne e bebidas para a comemoração do seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 9/11/2021, utilizou uma arma de fogo para restringir a liberdade da empresária Emília, colocando-a em cativeiro. Em seguida, Almir entrou em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ 10.000 para a sua liberação. Apesar das constantes ameaças, a família não pagou o resgate e avisou o ocorrido à polícia. Três dias seguintes à restrição da liberdade da vítima, em 11/11/2021, a polícia conseguiu localizar o cativeiro e libertar Emília.
A partir dessa situação hipotética e considerando o direito penal vigente, julgue o item a seguir.
O emprego da analogia in bonam partem não é admitido no direito penal, devido ao princípio da legalidade.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque o Direito Penal admite a analogia in bonam partem, ou seja, a aplicação de norma omissa quando a analogia beneficia o réu. O princípio da legalidade impede a criação ou agravamento de crime por analogia, não a utilização de analogia em favor do acusado.
Assim, cabe interpretação por analogia quando resulta em diminuição de pena, exclusão de crime ou ampliação de garantia penal. A exceção são as leis excepcionais, cuja natureza extraordinária costuma vedar qualquer analogia, inclusive benéfica. Em síntese, analogia é proibida para agravar, permitida para beneficiar, salvo quando a lei extraordinária a vedar.
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