A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. O direito penal brasileiro proíbe a interpretação analógica, ainda que ela seja favorável ao réu.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o direito penal brasileiro não veda toda forma de interpretação analógica, ele veda a analogia que cria ou agrava crime contra o réu. O princípio da legalidade (nullum crimen sine lege) impede a analogia in malam partem, isto é, a que expande tipo penal ou aumenta pena.

Por outro lado, admite-se a interpretação analógica quando a norma já traz uma formulação genérica que precisa ser completada para abarcar casos análogos, e a analogia que beneficie o acusado é compatível com o in dubio pro reo. Em suma, analogia é proibida para prejudicar, mas permitida para interpretar genericidades e para beneficiar o réu.