Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue o item seguinte. No Código Penal, a exposição de motivos é exemplo de interpretação autêntica, pois é re

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a exposição de motivos não equivale a interpretação autêntica.

A interpretação autêntica é aquela realizada pelo legislador e materializada em ato normativo votado e sancionado, ou seja, em uma norma que esclarece o alcance de outra norma.

A exposição de motivos é um texto explicativo elaborado na fase de projeto, não é votado nem sancionado pelo Congresso Nacional, portanto não tem força normativa vinculante.

Logo, a exposição de motivos tem função informativa e persuasiva, sendo mais próxima de uma interpretação doutrinária ou de costume de elaboração legislativa, podendo auxiliar a interpretação, mas sem constituir interpretação autêntica.