Questão FC85200
Considerando as disposições do Código Penal a respeito de irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue o item que se segue. Segundo o Código Penal, uma nova lei penal mais
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo o Código Penal, uma nova lei penal mais gravosa não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência; em contrapartida, uma lei penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu, salvo se este já tiver sido condenado por sentença definitiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a regra sobre retroatividade. É correto que a lex gravior não retroage, não se aplicando a fatos anteriores à sua vigência.
No entanto, o Código Penal adota o princípio da lex mitior, previsto no art. 2º, segundo o qual a lei posterior que de qualquer modo favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores, mesmo quando já houver decisão condenatória transitada em julgado.
Além disso, se a nova lei deixa de considerar o fato como crime, cessa a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Portanto a ressalva de que a vantagem não alcança quem já foi condenado definitivamente está equivocada.
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