A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. Nova lei penal benéfica ao agente de crime retroagirá, salvo para as sentenças condenatórias transitadas em julgado an

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Segundo o direito penal brasileiro, a lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica‑se aos fatos anteriores, mesmo quando já exista sentença condenatória transitada em julgado (art. 2º, par. único, do Código Penal).

Isso significa que, se uma nova norma reduzir a pena, descriminalizar a conduta ou promover qualquer vantagem ao réu, essa norma deve ser aplicada ao caso concreto, ainda que a condenação já seja definitiva. A regra busca privilegiar o réu quando houver conflito temporal entre leis.

Logo, a exceção indicada na afirmação não existe, por isso a assertiva foi corretamente considerada ERRADO.