No tocante à disciplina do direito penal, julgue o item a seguir. Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da lei penal anterior, impondo-se, para a sua caracterizaçã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a abolitio criminis exige a efetiva descriminalização da conduta, não apenas a revogação do texto legal.

Ou seja, não basta a revogação formal do artigo, é preciso que o mesmo conteúdo normativo deixe de ser punível, não sendo preservado nem deslocado para outro dispositivo.

Quando ocorre a verdadeira abolitio criminis, há extinção da punibilidade e cessam os efeitos penais da condenação, conforme o Art. 2º do Código Penal, aplicando-se retroatividade da norma mais benéfica.

Se a conduta revogada passa a integrar outro tipo penal criado ou reformulado, permanece a tipicidade material, não havendo abolitio, por força do princípio da continuidade normativa-típica.