Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir. A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a regra da novatio legis in mellius, também chamada de lex mitior, determina que a lei penal mais benéfica retroage.

O Código Penal, no art. 2º, parágrafo único, prevê que a lei posterior que favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores, mesmo que decididos por sentença com trânsito em julgado.

Além disso, a Constituição, no art. 5º, inciso XL, assegura a retroatividade da lei penal mais benigna, abrangendo abolitio criminis e qualquer melhoria normativa.

Portanto, não há violação da proteção constitucional à coisa julgada, pois a própria Constituição autoriza a aplicação imediata e automática da norma favorável, alcançando decisões definitivas.