A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. Lei posterior que deixe de considerar crime determinado fato faz cessarem tanto os efeitos penais quanto os efeitos cí

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde os efeitos da abolitio criminis. Quando lei posterior deixa de considerar fato criminoso, segundo o art. 2º do CP, cessam a execução e os efeitos penais da sentença condenatória, isto é, não há mais punição a cumprir nem consequências penais da condenação.

No entanto, não se extinguem os efeitos cíveis. Persistem, por exemplo, a obrigação de reparar o dano causado pela infração e a possibilidade de a condenação constituir título executivo judicial. Além disso, a abolitio criminis não serve como fundamento para configurar reincidência ou maus antecedentes.