Questão FC85205
No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o item a seguir. Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal é revogado por outra norma, e a norma revogadora desloca o ca
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal é revogado por outra norma, e a norma revogadora desloca o caráter criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO porque a expressão abolitio criminis refere-se à revogação total de um tipo penal, o que resulta na eliminação da tipicidade do fato considerado crime. Para que se caracterize essa abolitio criminis, dois critérios são fundamentais: a revogação formal do dispositivo penal, que extingue a norma anterior, e uma supressão material do fato criminoso, o que significa que a conduta que antes era tipificada deixa de ser considerada ilícita. O que é descrito no enunciado parece remeter ao princípio da continuidade normativa, que ocorre quando a conduta, apesar de a norma anterior ter sido revogada, permanece tipificada em outro dispositivo legal. Este princípio assegura que, ao revogar uma norma, se a nova norma tipificar a mesma conduta, a criminalização persiste, embora de um modo diferente. Portanto, ao focar apenas na mudança do tipo penal para outro, desconsidera-se a necessidade de que a conduta deixe de ser crime para que a abolitio criminis se conteste propriamente.
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