No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o item a seguir. Quando a lei penal tiver validade para determinado período de tempo, o fato praticado durante esse período

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a lei penal que tem prazo determinado, chamada de lei penal temporária ou excepcional, continua a atingir os fatos praticados durante sua vigência mesmo após cessar. Isso decorre da regra de ultratividade prevista no Código Penal (art. 3º).

Em termos práticos, vale o princípio tempus regit actum, a lei vigente ao tempo do fato é a aplicável, e a ultratividade autoriza que a sanção prevista permaneça aplicável aos atos cometidos nesse período, embora a lei tenha expirado.

Essa situação não conflita com a retroatividade da lei mais benéfica, pois a ultratividade conserva efeitos para fatos já ocorridos, não criando aplicação retroativa de norma posterior mais gravosa.