Questão FC85207
No que se refere ao Código Penal e ao Decreto n.º 37.042/1996, o qual aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item que se segue. O trânsi
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O trânsito em julgado da sentença penal condenatória é fator impeditivo para que lei posterior que favorece o agente seja aplicada a fatos anteriores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação dada está incorreta. O trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória não é um obstáculo para a aplicação de uma nova lei que seja benéfica ao agente, mesmo que esta se refira a fatos anteriores. Isso se fundamenta no princípio da irretroatividade da lei penal, conforme disposto no art. 2º do Código Penal. Este artigo estabelece que, quando uma nova norma desclassifica um conduto ou respalda a absolvição do réu, ela se aplica retroativamente àquelas condutas que já haviam sido julgadas. Para reforçar, o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal consagra a retroatividade da lei penal mais benéfica, permitindo que a novatio legis in mellius - isto é, a nova lei que faz bem ao réu - alcance casos já decididos. Portanto, mesmo após o trânsito em julgado, a lei nova prevalece, promovendo a justiça e evitando que penalidades indevidas perdurem, garantindo assim um sistema penal mais humano e justo. Essa visão sustentada pelo ordenamento jurídico reflete a essência do Direito Penal, que deve sempre pautar-se pela proteção dos direitos fundamentais do indivíduo.
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