Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente. Embora o princípio da legalidade proíba a retroatividade da lei penal mais prejudicial ao autor do crime, e

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Princípio da legalidade e da irretroatividade da lei penal mais gravosa alcançam também os regimes de execução, porque estes integram o conteúdo da pena e qualquer alteração que torne o tratamento do condenado mais gravoso configura retroatividade proibida. Assim, afirmar que a vedação não alcança a execução penal é incorreto.

O parágrafo único do art. 2º do CP e a interpretação consolidada reconhecem que a expressão “de qualquer modo” abrange toda espécie de vantagem ou desvantagem, inclusive aumento de pena, criação de qualificadora, imposição de regime mais severo, alteração de prazo prescricional ou supressão de atenuante. Por outro lado, lei posterior mais benigna aplica‑se retroativamente, mesmo após trânsito em julgado.