Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se seguem. Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque incide o princípio da lex mitior, segundo o qual a lei penal posterior que for mais favorável ao réu deve ser aplicada ao fato praticado antes de sua vigência.

Esse entendimento está consolidado no ordenamento penal (previsto no Código Penal) e opera com retroatividade incondicional quando a norma posterior beneficia o agente, ou seja, não se veda sua aplicação mesmo diante de sentença condenatória transitada em julgado.

Na prática, se a nova lei descriminaliza a conduta, reduz a pena ou amplia excludentes de ilicitude, aplica‑se ao caso concreto, seja ela contemporânea ao crime, seja a vigente na data da prolação da sentença, garantindo a primazia da norma mais benéfica ao réu.