Acerca da punibilidade, julgue o seguinte item. A superveniência de lei descriminalizadora implica a extinção de efeitos penais e extrapenais de condenação, ainda que já transitada

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Está errado porque a regra do Código Penal não confere a consequência afirmada. O texto do Art. 2º estabelece que a superveniência de lei que deixa de considerar fato como crime, a abolitio criminis, faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, e o parágrafo único prevê aplicação retroativa mesmo com trânsito em julgado.

Contudo, essa retroatividade alcança somente as consequências de ordem penal. Os efeitos extrapenais, como responsabilidades civis, sanções administrativas e outras consequências não penais derivadas do fato ou da condenação, não são automaticamente extintos pela descriminalização.

Portanto, a afirmação é incorreta ao afirmar que a descriminalização extingue simultaneamente efeitos penais e extrapenais.