Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei nº 12.015/2009 revogou o art. 214 (o antigo atentado violento ao pudor) mas não suprimiu materialmente a conduta. A norma penal foi reconfigurada e a conduta foi absorvida pelo art. 213 (estupro), que passou a tipificar também outros atos libidinosos além da conjunção carnal.

Para haver abolitio criminis é preciso, além da revogação formal, que o fato cesse de ser punível, ou seja, supressão material do tipo. Não ocorreu isso aqui, a conduta permaneceu incriminada.

Trata‑se, portanto, de continuidade típico-normativa, ou seja, mera transmutação topográfica do tipo penal, e não de abolitio criminis, razão pela qual o julgamento é correto.