Questão FC85212
Com referência à lei penal no tempo, ao erro jurídico-penal, ao concurso de agentes e aos sujeitos da infração penal, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Um crime foi
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Um crime foi praticado durante a vigência de lei que cominava pena de multa para essa conduta. Todavia, no decorrer do processo criminal, entrou em vigor nova lei, que, revogando a anterior, passou a atribuir ao referido crime a pena privativa de liberdade. Assertiva: Nessa situação, dever-se-á aplicar a lei vigente ao tempo da prática do crime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Novatio legis in pejus: a nova lei agravou a pena, passando de multa para privativa de liberdade; trata-se de mudança mais gravosa ao agente.
Segundo o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, a norma nova não pode atingir fatos praticados no passado, devendo permanecer aplicada a lei vigente ao tempo do crime.
Esse princípio é constitucional, expressado no Art. 5º, XL, da CF, que proíbe retroagir a lei penal, salvo se beneficiar o réu.
Logo, como a mudança foi desfavorável, não retroage; aplica‑se a lei que existia quando o delito ocorreu.
Observação: se a nova lei fosse mais benigna, ela retroagiria (princípio da lex mitior).
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