Questão FC85213
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a re
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente revogado, mas a conduta de Manoel foi inserida em outro tipo penal. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime praticado, pois não ocorreu a abolitio criminis com a edição da nova lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a simples revogação formal de um tipo penal não produz abolitio criminis quando a mesma conduta passa a integrar outro tipo penal.
Isso decorre do princípio da continuidade normativa-típica, segundo o qual, se os elementos fáticos que tornavam a conduta típica permanecem na nova norma, não houve desaparecimento do crime, houve apenas nova tipificação.
Na prática, Manoel continuará a responder penalmente pela conduta, agora subsumida ao novo tipo, salvo se a nova lei for mais benigna, caso em que se aplica a regra da lex mitior.
Portanto, não ocorreu abolitio criminis e a responsabilização permanece enquanto houver tipicidade da conduta na nova redação legal.
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