No que concerne à lei penal no tempo, tentativa, crimes omissivos, arrependimento posterior e crime impossível, julgue o item a seguir. A revogação expressa de um tipo penal incrim

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde revogação do tipo penal com extinção da típicaidade. A revogação expressa pode, de fato, configurar abolitio criminis quando a conduta deixa de ser considerada crime, acionando o disposto no Art. 2º do CP, que impede punição por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

No entanto, não haverá abolitio quando a norma revogadora recriar a mesma conduta em novo tipo penal, preservando a típicaidade. Nesse caso aplica-se o princípio da continuidade normativa-típica, que impede a extinção da punibilidade, pois o fato continua sendo típico, embora em novo texto legal.

Exemplo prático: se o conteúdo fático do tipo antigo migra para outro tipo criado pela lei nova, não ocorre abolitio criminis, mas apenas mudança de denominação ou reorganização típica.