Questão FC85216
A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos f
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item.
A lei penal somente pode retroagir para que o réu seja beneficiado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA, pois a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XL, estabelece de maneira clara que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Isso é o que chamamos de princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Em termos práticos, isso significa que, sempre que uma nova norma penal mais favorável ao acusado surge, ela pode ser aplicada a situações pretéritas, mesmo que já tenham sido decididas em processos judiciais anteriores.
Para tornar isso mais intuitivo, imagine um cenário onde alguém foi condenado à prisão. Se uma nova lei é promulgada, prevendo apenas uma multa para o mesmo ato, essa nova norma deve retroagir no tempo, e a pessoa não pode mais ser punida com a pena anterior, que era mais severa. Isso é um reflexo dos princípios de justiça e equidade, onde a legislação não pode se manter rigorosa diante de uma nova compreensão social ou jurídica que busque favorecer o indivíduo.
Neste contexto, o artigo 2º do Código Penal reafirma essa ideia, permitindo que a lei mais benéfica seja aplicada mesmo a casos já julgados. Assim, a justiça se manifesta através da flexibilidade e adaptação da lei, garantindo que o espírito das normas sempre busque a proteção dos direitos fundamentais do cidadão.
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