Julgue o item a seguir, referentes à lei penal no tempo e no espaço e aos princípios aplicáveis ao direito penal. A revogação de um tipo penal pela superveniência de lei descrimina

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde a extinção da punibilidade com a eliminação de todas as consequências do delito.

Quando lei posterior descriminaliza o fato, ocorre a abolitio criminis, e, conforme o art. 2º do Código Penal, cessam a execução e os efeitos penais da sentença condenatória, ou seja, a pena e suas incidências diretas deixam de produzir efeitos.

Por outro lado, os efeitos extrapenais, como responsabilidade civil por danos, consequências administrativas, ou impedimentos para exercício de função pública, persistem salvo disposição legal expressa em sentido contrário.

Exemplo prático: a pena é extinta pela descriminalização, mas a obrigação de reparar dano civil permanece.