Questão FC85218
Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue o item a seguir. Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é poss
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possível a aplicação de lei posterior a fato anterior à edição desta. É exceção ao referido princípio a possibilidade de retroatividade da lei penal benéfica que atenue a pena ou torne atípico o fato, desde que não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão é INCORRETA. O princípio da irretroatividade da lei penal estabelece que uma nova norma não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência. Contudo, essa regra possui uma exceção bastante relevante: a retroatividade da lei penal mais benéfica. Segundo o Código Penal, em seu artigo 2º, a lei que favorece o réu pode ser aplicada, mesmo que o fato tenha sido julgado e transitado em julgado. Isso significa que, se uma nova disposição legal torna um crime atípico ou diminui a pena, o réu deve ser ressarcido dessa mudança, independentemente do status da condenação anterior.
É essencial entender que a essência do direito penal busca a justiça e a equidade. Penalizar alguém por um fato que deixou de ser considerado crime pela nova legislação seria uma afronta aos princípios de justiça.
Assim, a expressão 'lei posterior' refere-se à lei mais benéfica, que, ao ser aplicada retroativamente, oferece ao réu uma nova chance, um alívio, mesmo que ele já tenha sido penalizado anteriormente. Portanto, a ideia de que a nova lei não pode retroagir ao fato anterior é um equívoco, pois a lei mais benéfica, longe de ser um obstáculo, é um instrumento de justiça.
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